Só faltou colocar os créditos da petição para o Richie Ninie.

Prezado André, obrigado por seu comentário. Contudo, receio que seu entendimento esteja equivocado. Não é necessário que um contrato estabeleça a existência de uma relação de consumo, pois a lei já o

Eu sou mais um que não vai recorrer.

É o "princípio" de que as pessoas que reclamam/processam são, em número, insignificantes perto daquelas que pagarão os valores ilegais. Ou seja, "vale a pena" fazer o errado até ser proibido. É

Olá Matheus, gostaria de que pudesse disponibilizar o modelo de petição à Justiça Federal em caso que a Lei expressa for descumprida. Importo produtos dos Estados Unidos e já fui taxado para valores

Olá Matheus, gostaria de que pudesse disponibilizar o modelo de petição à Justiça Federal em caso que a Lei expressa for descumprida. Importo produtos dos Estados Unidos e já fui taxado para valores